Trechos do jornal O GLOBO sobre novo Código Penal

Sou amplamente a favor do direito ao aborto, da eutanásia e ortotonásia. São escolhas do indivíduo. Não é questão de ser certo ou errado, nem tudo é tão simples. Tb acho que prender alguém por porte de drogas não leva a lugar algum. Se o Código Penal como está for aprovado, será um avanço. Embora dificilmente será. Abaixo segue um trecho que selecionei de um artigo do O GLOBO que explica bem as propostas.

Publicado em 21 de julho de 2006, por Fernanda Krakovics:

"Pelo anteprojeto do novo Código Penal, não serão mais considerados crimes os casos de aborto em que dois médicos atestarem que o feto sofre de anecefalia (ausência de cérebro) ou padece de graves e incuráveis anomalias que inviabilizem a vida fora do útero. o texto da comissão também permite a interrupção da gravidez até a 12ª semana de gestação quando o médico ou psicólogo constatar que a mulher não tem condições de arcar com a maternidade. Hoje, as exceções permitidas são gracidez fruto de estupro e de risco de vida para a mãe. Em abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) legalizou a interrupção da gravidez de fetos anecéfalos.
"A proposta dos juristas libera ainda a ortotanásia e, no caso da eutanásia, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, avaliando as circunstâncias do caso, bem como a relação de parentesco ou estreitos laços de afeição com a vítima.
"Quanto às drogas, o texto descriminaliza o porte e o plantio para consumo pessoal, mas trata como crime o uso em locais públicos frequentados por crianças e adolescentes, ou mesmo nas proximidades de escolas. A lei em vigor prevê que o usuário seja submetido a advertência, prestação de serviços comunitários ou comparecimento obrigatório a programa ou curso educativo.
"No texto apresentado pelos juristas, o porte para uso próprio foi definido como quantidade suficiente para o consumo médio individual de um usuário por até cinco dias. A Agência Nacional de VIgilância Santiária (Anvisa) será responsável por calcular o consumo médio.
(...)
"Além desses pontos de fundo moral, o anteprojeto classifica como crime o enriquecimento incompatível com a renda declarada por políticos, juízes e demais servidores públicos; passa a considerar crime o jogo do bicho que hoje é apenas contravenção; e aumenta as penas para grampos ilegais e maus tratos a animais."

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